» [08.02.11] Consolidação de Débitos de Tributos Federais » [15.12.10] STF limita uso de créditos do ICMS » [05.08.10] Nova regra da Receita vale a partir de outubro » [05.08.10] ICMS incide sobre descontos oferecidos a clientes » [07.07.10] Portaria da Receita Federal altera prazos do Refis da Crise » [06.07.10] Juiz muda base de PIS e Cofins na importação » [06.07.10] Contribuintes vão à Justiça para manter benefícios do ICMS » [23.06.10] CNJ propõe cadastro nacional de precatórios » [23.06.10] SP identifica e começa a cobrar devedores contumazes de ICMS » [24.05.10] Créditos do IPI poderão ser pagos no Refis » [24.05.10] Empresas ganham ações contra a Receita » [12.05.10] Contribuinte consegue na Justiça Federal derrubar exigência do Refis » [10.05.10] Fim do fator previdenciário eleva valor da aposentadoria » [10.05.10] STF julga prazo para recuperar impostos » [15.04.10] Confaz autoriza perdão de dívidas » [15.04.10] Definido prazo para apresentação de ações sobre planos econômicos » [15.03.10] Supremo declara Funrural inconstitucional » [03.03.10] Tribunal confirma revisão de benefício de 88 a 91 » [25.02.10] Fisco desconta dívida de precatório » [25.02.10] Governo decide flexibilizar prazos previstos no novo Código Mineral » [11.02.10] Com dez anos de atraso, STF pode julgar precatórios » [11.02.10] Tribunal analisa correção monetária de títulos » [26.01.10] INSS deve aceitar troca por aposentadoria maior » [25.01.10] Candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito à nomeação. » [22.01.10] Novas regras do aluguel favorecem proprietários e inquilinos que pagam em dia » [22.01.10] Venda ad corpus de imóvel não gera abatimento do valor contratado » [21.01.10] STJ julgará grandes disputas com consumidores » [19.01.10] Multas não seguem regime tributário » [19.01.10] Contribuintes buscam na Justiça descontos para depósitos judiciais » [07.12.09] Justiça permite que empresa técnica entre no Supersimples » [07.12.09] Fisco não pode rever valor de importação » [03.12.09] Prorrogação de alíquota de tributo dispensa anterioridade nonagesimal » [03.12.09] DCTF deve ser entregue mensalmente » [23.11.09] Comissão aprova o fim do fator previdenciário » [23.11.09] Atraso no pagamento de precatório possibilita o seqüestro de verbas públicas » [10.11.09] Fazenda publicará portaria sobre depósitos » [10.11.09] Adesão ao Refis da Crise é vantajosa em 80% dos casos » [04.11.09] Imposto de conta de luz errada também deve ser devolvido » [04.11.09] Conselho libera uso de ágio para abatimento de impostos » [28.10.09] Projeto de execução fiscal é criticado » [28.10.09] Sociedade limitada pode propor ação de responsabilidade contra o administrador » [27.10.09] Abusos em processos geram multas » [26.10.09] Débito pode ser compensado antes do auto de infração » [26.10.09] Fazenda aceita carta de fiança com validade » [05.10.09] Tribunal libera uso de créditos do ICMS » [01.10.09] Súmula trata de ICMS sobre parcelas » [29.09.09] Receita cobra IR e INSS de sócio por quotas de serviços » [29.09.09] Conselho cancela multa previdenciária » [21.09.09] Correção monetária sobre restituição de contribuições pessoais à previdência privada » [21.09.09] STF autoriza compensação de precatório de autarquia » [16.09.09] BC altera regras para os cheques » [16.09.09] Última chamada para o SPED Fiscal » [15.09.09] ICMS será menor para 65 municípios da região em 2010 » [15.09.09] Guerra fiscal » [20.08.09] Avalista fica protegido na recuperação judicial » [20.08.09] Fazenda regulamenta uso de seguro-fiança » [19.08.09] Refis da crise movimenta bancas » [19.08.09] ICMS sobre importação será julgado pelo Supremo » [18.08.09] Compra e venda de crédito-prêmio de IPI deve levar a ações cíveis entre empresas » [18.08.09] O conceito de serviços hospitalares para cálculo de imposto de renda e contribuição social » [17.08.09] Supremo define que crédito-prêmio de IPI foi extinto em 1990 » [17.08.09] STJ mantém cobrança de taxa por bancos » [14.08.09] STF começa a julgar hoje incentivo para exportador » [14.08.09] Prazo para correção monetária no empréstimo compulsório tomado pela Eletrobrás » [13.08.09] Empresas levantam teses para questionar restrição a créditos » [12.08.09] Recursos extraordinários sobre PIS, COFINS e ICMS têm repercussão geral reconhecida » [12.08.09] Nova lei restringe concessão de liminares para temas fiscais » [11.08.09] SP notifica devedores de IPVA e de impostos sobre herança e doação » [11.08.09] Bancos procuram advogados para garantir liminares contra a Cofins » [10.08.09] Empresas do Supersimples vão à Justiça brigar pelo Refis da crise » [10.08.09] STF deve votar pela extinção do crédito-prêmio do IPI » [07.08.09] Supremo dá validade a aumento da Cofins » [07.08.09] Câmara aprova MP com crédito-prêmio do IPI » [04.08.09] Supremo julga aumento da Cofins » [04.08.09] Decisão do STF sobre crédito-prêmio do IPI pode sair antes de voto na Câmara » [03.08.09] TRF libera sócios de dívidas com o INSS » [03.08.09] RFB desobriga empresas de reterem IR sobre férias não gozadas » [31.07.09] Norma altera substituição tributária no Supersimples » [31.07.09] Empresas vão à Justiça para buscar crédito de PIS e Cofins » [30.07.09] Nota eletrônica traz vantagens » [30.07.09] Incide IR sobre rendimentos de empresas em renda fixa e em bolsas de valores » [29.07.09] Empresas vão à Justiça para confirmar parcelamento » [29.07.09] Créditos escriturais não têm correção » [24.07.09] Guerra fiscal sofre revés em tribunal » [24.07.09] Governo publica regulamento do Refis da crise » [21.07.09] Tese contra a Cofins perde força » [21.07.09] Justiça barra mudança de CLT para estatutário » [20.07.09] TRF veta incidência de IR sobre serviço contratado no exterior » [20.07.09] Entidades criticam novas regras para planos » [16.07.09] Herdeiros são isentos do pagamento de ITCM » [16.07.09] Correção Monetária » [13.07.09] Reclamação ao STF contesta decisão do TJ/PR que negou a compensação de tributos com precatórios » [13.07.09] Lei que parcela débitos tributários federais chega em boa hora » [10.07.09] A suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o trancamento da ação penal » [10.07.09] Lista de devedores » [07.07.09] Norma de novo parcelamento deve sair esta semana » [07.07.09] Fisco amplia vigilância digital sobre as empresas » [06.07.09] Recursos negados voltam ao conselho » [06.07.09] Pedidos compatíveis » [03.07.09] Empresas vão à Justiça para agilizar devolução de crédito » [03.07.09] Supremo mantém execuções por uso de crédito-prêmio IPI » [30.06.09] Nova lei livra sócios de execuções do INSS » [30.06.09] TRT vai avaliar se aumento de multa é constitucional » [29.06.09] TJ suspende execuções contra devedor solidário » [29.06.09] STF nega direito à restituição de CPMF » [26.06.09] CCJ do Senado aprova o divórcio direto » [26.06.09] Fazenda de SP vence em julgamento administrativo sobre guerra fiscal » [25.06.09] Crescem queixas contra bancos » [25.06.09] TRTs divergem sobre contribuições de holdings » [24.06.09] Penhorar dividendos fica mais difícil » [24.06.09] INSS não pode pedir revisão de volta na Justiça » [23.06.09] TRF impõe derrota a bancos ao ampliar a incidência da Cofins » [23.06.09] Empresas tentam liberar créditos de ICMS » [22.06.09] Supremo e STJ vão julgar ICMS em importação » [22.06.09] Judiciário aceita adesão antecipada ao Refis da crise » [19.06.09] STF: Juizados estaduais julgarão tarifa básica » [19.06.09] Critérios para elaboração de cálculos no processo são passíveis de recurso » [18.06.09] Tem direito à restituição quem paga dívida fiscal em relação à qual já estava a ação prescrita » [18.06.09] Alegação de fato novo no curso da ação deve obedecer requisitos » [17.06.09] Fidelidade em contrato de telefonia será revista » [17.06.09] Financiamento de imóveis: conflito à vista » [16.06.09] Com crise, empresas buscam novo planejamento tributário » [16.06.09] STJ dá status de recurso repetitivo à exclusão da CSLL no cálculo do IR » [12.06.09] Certidão negativa já é mais rápida » [12.06.09] Governo pode abrir mão de 2 milhões de processos » [10.06.09] Via extrajudicial é mais flexível » [10.06.09] Prazo para ter IR de férias de volta é de dez anos » [09.06.09] Justiça reduz valor de autuações previdenciárias » [09.06.09] Governo de SP corta imposto de 119 setores » [05.06.09] Novo parcelamento fiscal entra em vigor » [05.06.09] STF impede prisão de inadimplente que fica com o bem » [04.06.09] TJ de São Paulo pode fazer penhora on-line de imóveis a partir de hoje » [27.05.09] Sem CPMF, Receita amplia o trabalho de fiscalização » [27.05.09] Comitê aprova resolução do Microempreendedor » [27.05.09] Justiça já aplica novo prazo fixado pela MP 449 » [16.02.09] Fisco de SP pode protestar empresas » [05.02.09] Ministros adiam prazo de análise do caso da Cofins » [04.02.09] Adin contra Lei de Falências tem parecer » [04.02.09] Dívida de INSS e IR será cancelada no dia 4 » [28.01.09] MP 449 já tem emendas sobre IPI » [28.01.09] Mecanismo pode ser usado na disputa do ISS de leasing » [12.01.09] Estado regulamenta substituição do ICMS em 15 dias » [06.01.09] Pesquisa mostra que quase todos os artigos do CTN são contestados » [05.01.09] Sancionada lei que cria o Microempreendedor Individual » [05.01.09] Microempresa poderá parcelar débitos » [30.12.08] Empresa responde por dívida de sócio » [30.12.08] Ministra muda voto sobre tributação de cooperativas » [30.12.08] Municípios usam transação para negociar tributos e reduzir ações » [30.12.08] Cobrança antecipada do ICMS é ampliada em SP » [30.12.08] PGFN deixará de recorrer em onze temas tributários » [30.12.08] Medida de perdão de dívidas busca desafogar judiciário » [30.12.08] Emenda à MP 449 parcela Cofins » [29.12.08] Medida Provisória 449 vem com menos benefícios que o esperado » [29.12.08] Dívidas do crédito-prêmio IPI ficam de fora da MP » [29.12.08] Prazo decadencial para mandado de segurança é de 120 dias após notificação de contribuinte » [23.12.08] Supremo derruba prisão de depositário infiel » [23.12.08] STJ já debate uso de seguro em execuções fiscais » [23.12.08] ICMS na Cofins e no PIS é constitucional » [22.12.08] Revogação da isenção da Cofins concedida às sociedades civis por lei ordinária é matéria constitucional » [22.12.08] Justiça suspende cobranças em casos de compensação » [22.12.08] STJ Cobrança de ICMS com base em pauta fiscal é inviável » [21.11.08] Cadastro de contas para penhora entra em vigor » [21.11.08] Empresas se adiantam ao prazo e já emitem apenas notas virtuais » [18.11.08] Comissão do Senado amplia Supersimples » [18.11.08] Juros de mora da restituição de cobrança indevida de tributo devem ser a partir do trânsito em julgado » [17.11.08] Isenção concedida a empresa por prazo certo e condições onerosas não pode ser revogada » [10.11.08] Justiça garante recurso administrativo » [06.11.08] Proposta dá ainistia às dívidas de Cofins » [04.11.08] STJ muda entendimento e sócio tem que provar inocência fiscal » [04.11.08] STF pode votar súmula da Cofins » [30.10.08] Dados bancários para a Receita Federal » [29.10.08] STJ Imposto de Renda e contribuições só incidem sobre lucro real » [27.10.08] É ilegal cobrar IR sobre o lucro imobiliário obtido na venda de imóvel recebido por herança » [24.10.08] Supremo começa a julgar caso da exclusão da CSLL no cálculo do IR » [13.10.08] Jucesp pode deixar de exigir CND para fechar empresas » [09.10.08] Liminar em SP libera empresa de débito » [08.10.08] Receita considera remessas de royalties isentas do pagamento de PIS e Cofins » [07.10.08] Projeto vai restringir contrato de terceirizado » [02.10.08] Empresas erram até a favor do fisco » [02.10.08] Mudança tributária facilita vida das micros » [25.09.08] Liminar garante créditos de PIS e Cofins em fretes » [23.09.08] STJ aplica multa de 5% por insistência de recursos » [22.09.08] Dívida da Cofins poderá ser paga em até 5 anos » [22.09.08] Administrador deve pagar IR sobre valor recebido a título de participação no resultado da empresa » [19.09.08] STJ permite redução de IR com créditos de ICMS » [19.09.08] Crime fiscal ainda persiste na Justiça » [19.09.08] STJ reconhece ilegalidade do repasse do PIS e Cofins ao assinante de telefonia fixa » [19.09.08] Escritórios devem pagar Cofins » [19.09.08] STF admite alíquota progressiva de tributo » [30.07.08] Ministro Gilmar Mendes ressalta poder racionalizador das Súmulas Vinculantes » [30.07.08] Decisões do STJ impedem a cobrança de juros » [17.06.08] Decisão veda Receita de pedir dados de correntista » [17.06.08] Ace lança seguro para penhora on-line » [29.05.08] Incentivo às empresas e ao meio ambiente » [23.05.08] STJ acata uso de nova lei processual em ação fiscal » [23.05.08] Decisão do STF pode ser usada em Adin que contesta Cofins » [23.05.08] Devedor com registro em cadastro de proteção ao crédito não tem direito a dano moral » [23.05.08] Abrir empresa dispensa certidão negativa » [14.05.08] Seqüestro de renda para precatório é tendência » [14.05.08] Exclusão do ICMS da base da Cofins se torna caso de repercussão geral » [12.05.08] Conselho altera prazo para cobrança » [12.05.08] Adin contesta tributação de advogados » [12.05.08] Juizados vão aceitar revisão do INSS de 80 a 88 » [12.05.08] Plano Verão deve abarrotar Justiça » [12.05.08] Justiça passa a ter livre acesso a contas bancárias de devedor » [12.05.08] Sancionada lei que barra recursos no STJ » [05.05.08] STJ deve definir uso de precatórios » [19.04.08] Prisão em crimes tributários » [14.04.08] STJ decide incidência de ISS sobre franquias » [14.04.08] Aperfeiçoado o sistema Bacen-Jud » [06.02.08] Pis/Cofins retidos podem ser usados para pagar tributos » [06.02.08] Escrituração fiscal digital é adiada » [06.02.08] Cobertura de planos será maior » [06.02.08] Lei das S.A. aumenta carga tributária das empresas » [14.01.08] Fazenda de SP diz que não vai rever as novas regras para o ICMS » [03.01.08] STF pode vetar nova norma para vigiar contas » [03.01.08] Receita abre inscrições para o Supersimples » [03.01.08] Quem contrata seguro para danos corporais tem cobertura de danos morais » [02.01.08] Fazenda estende até o dia 31 de janeiro parcelamento incentivado do ICMS » [02.01.08] Governo reduz despesa e aumenta IOF e CSLL para compensar CPMF » [31.12.07] Repercussão geral já impacta número de recuros no Supremo » [31.12.07] Juristas prevêem mais vitórias contra Receita » [31.12.07] Desconto do IR será menor em janeiro » [21.12.07] Modificações na lei contábil atingem regras tributárias » [21.12.07] TJSP rejeita veto a créditos de ICMS » [14.12.07] Receitas unificarão seus dados no próximo ano » [14.12.07] Em caso de doença grave, associação médica deve priorizar vida em detrimento de prazo de carência » [07.12.07] Justiça dá ganho a ações contra cálculo do INSS » [07.12.07] Prejuízos por causa de abusos » [06.12.07] Disputa sobre base de cálculo de contribuição retorna ao Supremo » [04.12.07] Senado ressuscita imposto sindical » [04.12.07] Receita autoriza reabertura de ações sem depósito recursal » [04.12.07] Saem regras de contratos temporários » [04.12.07] Mais oito setores terão que emitir nota fiscal eletrônica » [04.12.07] TJ-SP Suspende prazos de 20 de dezembro a 6 de janeiro » [30.11.07] STJ retoma discussão sobre a capitalização de juros » [27.11.07] Empresas promovem corrida para repassar créditos judiciais » [26.11.07] Incide Imposto de Renda sobre a indenização paga a título de dano moral » [23.11.07] Tribunal de Justiça instala Colégio Recursal dos Juizados Especiais